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os projetos de leis complementares enviados para a Câmara
Foram realizadas até o momento as seguintes reuniões com o Grupo de Trabalho Executivo. Todas as memórias e comprovações das reuniões constam nos respectivos relatórios aprovados que podem ser encontrados na aba de download:
Produto 1:
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1ª Reunião Técnica Online em 27/06/2022.
Produto 2:
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2ª Reunião Técnica Presencial em 05/08/2022;
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3ª Reunião Técnica Presencial em 02/09/2022;
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4ª Reunião Técnica Online em 12/09/2022;
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5ª Reunião Técnica Online em 27/09/2022.
Produto 3:
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6ª Reunião Técnica Online em 27/01/2023;
Produto 4:
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7ª Reunião Técnica Online em 24/04/2023;
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8ª Reunião Técnica Online em 23/08/2023;
Produto 5:
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9ª Reunião Técnica Online em 26/05/2023;
Produto 6 parte 1:
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10ª Reunião Técnica Online em 01/11/2023;
Produto 6 parte 2:
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11ª Reunião Técnica Online em 20/12/2023;
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12ª Reunião Técnica Online em 22/01/2024.
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