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Íntegra dos projetos de leis complementares, com as respectivas redações finais, conforme foram encaminhados para a Câmara Municipal para download:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5-2024 - PLANO DIRETOR
MAPAS ANEXOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5-2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6-2024 - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7-2024 - IPTU VERDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8 - 2024 - Direito de Preempção
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9-2024 - Transferência de Direito de Construir
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10-2024 - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11-2024 - Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12-2024 - Regularização Fundiária (REURB)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13-2024 - Parcelamento do Solo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14 -2024 - Condomínio de lotes
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15-2024 - Código de Obras e Edificações
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2024 - Regularização de edificações e construções irregulares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 - Perímetro Urbano e de Expansão Urbana
Produtos elaborados e aprovados pelo Grupo Técnico e Conselho Municipal Multidisciplinar para download:
Produto 1 - Plano de Trabalho e Ações Preliminares
Produto 2 - Plano de Mobilização e Comunicação Social
Produto 3 - Leitura da Realidade do Município e da definição dos Eixos Estratégicos e Ações Prioritárias para o Desenvolvimento Sustentável do Território
Produto 4 - Proposições para o Ordenamento Territorial e Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana (estatuto da cidade) no território
Produto 5 – Relatório de Projetos Estruturantes: Definição e Priorização
Relatório da 3ª Audiência Pública
Produto 6 - parte 1: Modelo de Gestão; Sistemas de Estruturação Territorial e Instrumentos: jurídico urbanísticos; de regularização fundiária e de gestão democrática e Minutas de Lei dos instrumentos urbanísticos; IPTU verde e REURB
Produto 6 - parte 2: Minuta de Lei do Plano Diretor; Minuta de Lei de Parcelamento do Solo; Minuta de Lei do Código de Obras e Edificações e propostas de alterações das Leis Complementares nº 105/2018 e nº 129/2022)
Relatório da 4ª Audiência Pública
Produto 7 - Resumo Executivo

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© 2022 FELCO FALEIROS & Gustavo Vedana

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